4º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ E A EMPRESA POSTO LACERDA LTDA – ME.

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ, representado por seu Prefeito Municipal, Procópio Celso de Freitas e a empresa Posto Lacerda Ltda. – ME, acordam celebrar, em conformidade com as cláusulas que se seguem, o presente ADITIVO a ATA DE REGISTRO nº 08/2018, firmado aos 28 de dezembro de 2018, para execução do objeto constante no Contrato Original.
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.
CONSIDERANDO que a empresa contratada apresentou as notas fiscais de compra das mercadorias.
CONSIDERANDO o parecer do consultor jurídico.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Em razão da alteração nos preços dos combustíveis, a ata de registro de fornecimento fica ajustada o reequilíbrio no valor dos itens, sendo a Gasolina passa para o valor de R$4,854 (quatro reais e oitocentos e cinquenta e quatros milésimo de real), Óleo diesel S-10 passa para o valor de R$3,777 (três reais, setecentos e setenta e sete milésimo de real), com fundamento no art. 65, II,’d’ da Lei Federal nº 8.666⁄93.

CLÁUSULA SEGUNDA – Prevalecem, em sua inteireza, as demais cláusulas ajustadas no contrato ora aditadas.

E, por estarem justos e combinados, assinam o presente aditivo em três vias de mesmo teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.
Conceição do Pará, 24 de junho de 2019.

PROCÓPIO CELSO DE FREITAS
Prefeito Municipal POSTO LACERDA LTDA-ME
CONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS:
Nome____________________________CPF_______________________________
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