ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2020 às 16:00, na sala da Comissão de Licitação, sito a Praça Januário Valério, nº 206, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 02/2020, de 02 de janeiro de 2020, Senhora Lucrécia Dias Miranda, presidente, Heliene da Conceição Braga Machado e Márcio Borges de Freitas, membros. Foi instaurada a presente sessão para deliberar sobre o Processo Administrativo nº 01/2020 – Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2020. Iniciados os trabalhos, e após cuidadosa análise sobre a solicitação da Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, para a contratação do CONSORCIO INT. SAÚDE ALTO DO RIO PARÁ, para: ITEM 01 – contratação de serviços de assistência à saúde, compreendendo: 1.1 Contratação de serviços médicos especializados; 1.2 Contratação de serviços de exames médicos (inclusive aqueles prestados através de unidades móveis), destinados aos pacientes do SUS. ITEM 02 – contratação de serviços de remoção de pacientes (de qualquer idade) por meio de veículo automotor (ambulância). Após a análise da documentação apresentada pelo Consórcio, sendo a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, devidamente comprovada conforme determina a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e, ainda, quanto aos preços foram analisados, estando bem abaixo do praticado no mercado, conforme tabela anexada aos autos. Após foi verificado o Parecer Jurídico, estando de acordo com a contratação. Concluímos por unanimidade sugerir à autoridade superior a contratação do CONSÓRCIO por se tratar de empresa pública, sem fins lucrativo, logicamente será rateado com os Municípios consorciados todas as outras despesas, com embasamento no inciso XXVI, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 11.107/2005, norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07, e legislação complementar em vigor, DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos da minuta de contrato. Nada mais foi tratado, encerra-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento do Sr. Prefeito municipal, para a devida ratificação do processo.

Lucrécia Dias Miranda
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Heliene da Conceição Braga Machado
Membro

Márcio Borges de Freitas
Membros

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Conceição do Pará/MG, residente e domiciliado neste Município, no uso de suas atribuições legais:

RATIFICO,
a DISPENSA DE LICITAÇÃO para:

ITEM 01 – contratação de serviços de assistência à saúde, compreendendo: 1.1 Contratação de serviços médicos especializados; 1.2 Contratação de serviços de exames médicos (inclusive aqueles prestados através de unidades móveis), destinados aos pacientes do SUS.

ITEM 02 – contratação de serviços de remoção de pacientes (de qualquer idade) por meio de veículo automotor (ambulância).
CONTRATADA: CONSORCIO INT. SAÚDE ALTO DO RIO PARÁ – VALOR TOTAL: item 01 R$80.000,00 (oitenta mil reais) – item 02 R$40.000,00 (quarenta mil reais) – Departamento Municipal de Saúde.

EMBASAMENTO: inciso XXVI, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 11.107/2005, norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07, e legislação complementar em vigor.

Conceição do Pará, 02 de janeiro de 2020.

Procópio Celso de Freitas
Prefeito Municipal