O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA – MG, torna público o extrato do processo nº – 050/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº – 11/2021 – OBJETO – O objeto do presente instrumento consiste na contratação de serviços de assistência à saúde, compreendendo:
1.1.1. Contratação de serviços médicos (consultas, procedimentos, plantões, e cirurgias no âmbito hospitalar e ambulatorial);
1.1.2. Contratação de serviços e procedimentos de saúde;
1.1.3. Contratação de serviços de exames ambulatoriais e laboratoriais (inclusive aqueles prestados através de unidades móveis), destinados aos pacientes do SUS.
1.2. Os serviços serão utilizados livremente, dentro do valor global estabelecido neste contrato, de acordo com a demanda do CONTRATANTE, que acompanhará e fiscalizará a execução dos mesmos, através de relatórios e/ou outros meios que entender como pertinente.
1.3. Os pagamentos pelos serviços prestados obedecerão ao disposto na Tabela Oficial de Procedimentos e Serviços do CISPARÁ, disponível no site www.cispara.mg.gov.br.
CONTRATADA: CONSORCIO INT. SAUDE ALTO DO RIO PARÁ – VALOR TOTAL R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), Departamento Municipal de Saúde. Embasamento inciso XXVI, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 11.107/2005, norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07, e legislação complementar em vigor. Dotação Orçamentária – 02.07.01.10.302.0043.2045 – 3.3.93.39.00 – 00235 – Conceição do Pará, 28 de dezembro de 2021 – José Cassimiro Rodrigues – Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA – MG, torna público o extrato do processo nº – 051/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº – 12/2021 – OBJETO – Tem por objeto a execução dos seguintes serviços:
I – Procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos que não estejam contempladas pela cota mensal do município estabelecida pela ICISMEP, nem pela cota do município através de repasses do SUS e, também, que não estejam contempladas em eventuais repasses de convênios firmados com o Estado e/ou outros entes da Federação, podendo a prestação de serviços ocorrer em unidades da ICISMEP, unidades prestadoras de serviço regularmente contratadas ou dentro de unidades do CONTRATANTE;
II – Assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (plantões) em unidade(s) de saúde situada(s) no município do CONTRATANTE; e
III – Procedimentos ambulatoriais e hospitalares inseridos na Programação Pactuada e Integrada do Sistema Único de Saúde – PPI/SUS e demais projetos e programas especiais estabelecidos pelos governos Estadual e Federal.
§ 1º. Os serviços serão distribuídos e utilizados livremente, dentro dos valores estabelecidos neste contrato (teto financeiro), de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e da demanda do CONTRATANTE, que através de relatórios acompanhará a execução dos mesmos, tudo de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá, considerando suas necessidades, fazer acréscimos ou supressões nos valores limites desse CONTRATO, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações, por meio de solicitação justificada do Secretário de Saúde ou outra autoridade competente.
CONTRATADA: INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – VALOR TOTAL R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), Departamento Municipal de Saúde. Embasamento legal – Constituição da República Federativa do Brasil, em especial os seus artigos 196 e seguintes, a Lei Orgânica do Município, a Lei 8.080/90, o art. 3º, § 3º da Lei 8.142/90, a Lei 11.107/05 e o Decreto Federal 6.017/07, o Contrato de Consórcio Público constituidor da ICISMEP, além das demais disposições gerais e regulamentares aplicáveis à espécie, e considerando que a licitação é DISPENSADA, nos termos do art. 2º, § 1º, III da Lei 11.107/05 c/c art. 18 do Decreto Federal 6.017/07. Dotação Orçamentária – 02.07.01.10.302.0043.2045 – 3.3.93.39.00 – 00235 – Conceição do Pará, 28 de dezembro de 2021 – José Cassimiro Rodrigues – Prefeito Municipal