ATA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO
Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO N.º 71/2022
MODALIDADE PREGÃO N.º 39/2022
LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO

Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às 11:00 horas, reuniu-se no Paço Municipal a Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 01/2022, de 03 de janeiro de 2022, composta pela Presidente Lucrécia Dias Miranda e Membros Fernanda Silva Fernandes e Márcio Borges Freitas, para o ato de recebimento de documentação conforme pedido na ata do dia 07/12/2022, em que se verificou que a empresa apresentou a certidão de Débitos Municipais vencida, concedido prazo de 05 dias para que a mesma apresenta a certidão com data com validade em vigor. A presidente e membros da Comissão de Licitações constatou junto ao setor de protocolo desta municipalidade que a empresa protocolou tempestivamente a certidão com data com validade em vigor, para fins de homologação. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, publicada e cientificada a empresa vencedora.

Lucrécia Dias Miranda
Presidente
Fernanda Silva Fernandes
Membro
Márcio Borges Freitas
Membro

ATA DA SESSÃO DO PREGÃO – PRESENCIAL

Processo Nº: 76/2022
Modalidade Pregão Presencial Nº 42/2022

Às 09:00 horas do dia 14 de dezembro de 2022, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG a pregoeira e os senhores membros da equipe de apoio designados pela Portaria nº 01/2022 de 03 de janeiro de 2022, para a sessão pública de julgamento deste pregão, cujo objeto é a aquisição de bombeadores e motores de poço artesiano, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Obras Públicas de Conceição do Pará/MG, e acordo com o descrito e especificado no Termo de Referência. Aberta a sessão, procedeu-se o exame do credenciamento do interessado presente, visando a comprovação da existência de poderes para a formulação de propostas e a prática dos demais atos de atribuição da Licitante, estando credenciado o representante da seguinte empresa:
MARIA NEUSA DE SOUSA FAJARDO
Em seguida, a pregoeira recebeu o envelope de nº 01 contendo a propostas e o de nº 02 com os documentos de habilitação, que foram rubricados e constatou-se que os mesmos constavam hermeticamente lacrados. Ato contínuo, o envelope contendo a proposta foi aberto e, com a colaboração dos membros da equipe de apoio, a pregoeira examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento com aqueles definidos no Edital. A proposta da empresa foi classificada no mapa de classificação de propostas, onde foi selecionada a licitante para participar da etapa de lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02.
Iniciou-se então a etapa de lances verbais, onde a pregoeira negociou com as licitantes ofertantes, objetivando obter melhores condições para o Município. As ofertas de lances ocorreram da forma como descritas no mapa de apuração, que faz parte desta Ata.
Dando prosseguimento abriu-se o envelope nº 02 da proponente classificada, por item, sendo os documentos de habilitação analisados e verificou-se que a empresa Maria Neusa de Sousa Fajardo deixou de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sendo assim desabilitado.
Após a declaração do resultado deste pregão, foi franqueada a palavra à licitante credenciada e presente, para suas manifestações. A Pregoeira informou ao representante que a falta de manifestação imediata e motivada da licitante importa em preclusão de direito de recurso. Consultado o representante da licitante presente, o mesmo renunciou a este direito. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão as 09:45 horas do mesmo dia, cuja ata vai assinada pela Pregoeira, pelos membros da Equipe de Apoio e pelo representante da Licitante.

Conceição do Pará-MG, 14 de dezembro de 2022.

Lucrécia Dias Miranda-Pregoeira
Fernanda Silva Fernandes-Membro
Márcio Borges Freitas-Membro

MARIA NEUSA DE SOUSA FAJARDO

DESPACHO

Ref. Processo Licitatório nº 76/2022
Pregão Presencial nº 42/2022

Vem-nos para Despacho o Processo Licitatório nº 76/2022, que trata o Pregão Presencial nº 42/2022, destinada a selecionar a melhor proposta para aquisição de bombeadores e motores de poço artesiano, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Obras Públicas – Conceição do Pará – MG.

Fica FRACASSADA a presente licitação, tendo em vista que a empresa foi desclassificada – FALTA DE DOCUMENTO – Departamento Municipal de Obras Públicas, com embasamento legal na Lei 8.666/93 e suas alterações.

Ao Setor de Licitações e Contratos para as providências necessárias e deverá fazer novo processo na mesma modalidade.

Conceição do Pará, 15 de dezembro de 2022.

José Cassimiro Rodrigues
Prefeito Municipal