O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA – MG, torna público o extrato do processo nº – 080/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº – 09/2022 – OBJETO – I – Procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos que não estejam contempladas pela cota mensal do município estabelecida pela ICISMEP, nem pela cota do município através de repasses do SUS e, também, que não estejam contempladas em eventuais repasses de convênios firmados com o Estado e/ou outros entes da Federação, podendo a prestação de serviços ocorrer em unidades da ICISMEP, unidades prestadoras de serviço regularmente contratadas ou dentro de unidades do CONTRATANTE;
II – Assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (plantões médicos) em unidade(s) de saúde situada(s) no município do CONTRATANTE; e
III – Procedimentos ambulatoriais e hospitalares inseridos na Programação Pactuada e Integrada do Sistema Único de Saúde – PPI/SUS e demais projetos e programas especiais estabelecidos pelos governos Estadual e Federal.
§ 1º. Os serviços serão distribuídos e utilizados livremente, dentro dos valores estabelecidos neste contrato (teto financeiro), de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e da demanda do CONTRATANTE, que através de relatórios acompanhará a execução dos mesmos, tudo de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá, considerando suas necessidades, fazer acréscimos ou supressões nos valores limites desse CONTRATO, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações, por meio de solicitação justificada do Secretário de Saúde ou outra autoridade competente.
CONTRATADA: INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP – VALOR TOTAL R$500.000,00 (QUILHENTOS MIL REAIS), Departamento Municipal de Saúde. Embasamento legal – Constituição da República Federativa do Brasil, em especial os seus artigos 196 e seguintes, a Lei Orgânica do Município, a Lei 8.080/90, o art. 3º, § 3º da Lei 8.142/90, a Lei 11.107/05 e o Decreto Federal 6.017/07, o Contrato de Consórcio Público constituidor da ICISMEP, além das demais disposições gerais e regulamentares aplicáveis à espécie, e considerando que a licitação é DISPENSADA, nos termos do art. 2º, § 1º, III da Lei 11.107/05 c/c art. 18 do Decreto Federal 6.017/07. Dotação Orçamentária – 02.07.01.10.302.0043.2048. 3.3.90.39.00 – Conceição do Pará, 28 de dezembro de 2022 – José Cassimiro Rodrigues – Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA – MG, torna público o extrato do processo nº – 081/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº – 10/2022 – OBJETO – O objeto do presente instrumento consiste na contratação de serviços de remoção de pacientes (de qualquer idade) por meio de veículo automotor (ambulância tipo B e D, inclusive para atendimento em eventos).
1.2. Os serviços serão utilizados livremente, dentro do valor global estabelecido neste contrato, de acordo com a capacidade operacional do CONTRATADO e demanda do CONTRATANTE, que acompanhará e fiscalizará a execução dos mesmos, através de relatórios e/ou outros meios que entender como pertinente.
1.3. Os pagamentos pelos serviços prestados obedecerão ao disposto na Tabela Oficial de Procedimentos e Serviços do CISPARÁ, disponível no site www.cispara.mg.gov.br.
CONTRATADA: CONSORCIO INT. SAUDE ALTO DO RIO PARÁ – VALOR TOTAL R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), Departamento Municipal de Saúde. Embasamento inciso XXVI, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 11.107/2005, norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07, e legislação complementar em vigor. Dotação Orçamentária – 02.07.01.10.302.0043.2046.3.3.90.39.00 – Conceição do Pará, 28 de dezembro de 2022 – José Cassimiro Rodrigues – Prefeito Municipal
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA – MG, torna público o extrato do processo nº – 082/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº – 11/2022 – OBJETO – O objeto do presente instrumento consiste na contratação de serviços de assistência à saúde, compreendendo:
1.1.1. Contratação de serviços médicos (consultas, procedimentos, exames, plantões, e cirurgias no âmbito hospitalar e ambulatorial);
1.1.2. Contratação de serviços e procedimentos de saúde;
1.1.3. Contratação de serviços de exames ambulatoriais e laboratoriais (inclusive aqueles prestados através de unidades móveis), destinados aos pacientes do SUS.
1.2. Os serviços serão utilizados livremente, dentro do valor global estabelecido neste contrato, de acordo com a demanda do CONTRATANTE, que acompanhará e fiscalizará a execução dos mesmos, através de relatórios e/ou outros meios que entender como pertinente.
1.3. Os pagamentos pelos serviços prestados obedecerão ao disposto na Tabela Oficial de Procedimentos e Serviços do CISPARÁ, disponível no site www.cispara.mg.gov.br.
CONTRATADA: CONSORCIO INT. SAUDE ALTO DO RIO PARÁ – VALOR TOTAL R$1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS REAIS), Departamento Municipal de Saúde. Embasamento inciso XXVI, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 11.107/2005, norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07, e legislação complementar em vigor. Dotação Orçamentária – 02.07.01.10.302.0043.2046.3.3.90.39.00 – Conceição do Pará, 28 de dezembro de 2022 – José Cassimiro Rodrigues – Prefeito Municipal

ATA DA SESSÃO DO PREGÃO – PRESENCIAL

Processo Nº: 78/2022
Modalidade Pregão Presencial Nº44/2022

Às 09:00 horas do dia 27 de dezembro de 2022 reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Conceição do Pará-MG, a Pregoeira e os senhores membros da Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 01/2022 de 03 de janeiro de 2022, para a Sessão Pública de julgamento deste Pregão, cujo objeto é a contratação de empresas para o fornecimento de material de limpeza e vasilhames, para as atividades dos Departamentos Municipais, de acordo com o descrito e especificado no Termo de Referência, para atender às atividades do Departamento Municipal de Obras Públicas. Aberta a sessão, procedeu-se o exame do credenciamento dos interessados presentes, visando a comprovação da existência de poderes para a formulação de propostas e a prática dos demais atos de atribuição das Licitantes, estando credenciados os representantes das seguintes empresas:

RM REPRESENTAÇÕES.
TREZE LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
CAMPAR LTDA-EPP.
LICITA NEVES PAPELARIA & INFORMÁTICA
Em seguida, a pregoeira recebeu os envelopes de nº 01 contendo as Propostas e os de nº 02 com os documentos de habilitação, a empresa Licita Neves Papelaria e Informática Ltda mandou os envelopes via Correios, os envelopes das empresas foram rubricados e constatou-se que os mesmos constavam hermeticamente lacrados. Ato contínuo, os envelopes contendo as propostas foram abertos e, com a colaboração dos membros da equipe de apoio, a pregoeira examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento com aqueles definidos no Edital. As propostas das empresas foram classificadas no mapa de Classificação de Propostas, onde foram selecionadas as licitantes para participarem da etapa de lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02.
Iniciou-se então a etapa de lances verbais, onde a pregoeira negociou com as licitantes ofertantes, objetivando obter melhores condições para o Município. As ofertas de lances ocorreram da forma como descritas no Mapa de Apuração, que faz parte desta Ata.
Dando prosseguimento abriu-se o envelope nº 02 das proponentes classificadas, por item, sendo que a empresa Licita Neves Papelaria e Informática Ltda não apresentou o atestado de capacidade técnica de acordo com o objeto licitado, sendo assim desabilitado, e os documentos de habilitação das demais empresas foram analisados e tidos conforme os requisitos do Edital. As propostas dos credenciados foram rubricadas pela Pregoeira e pelos membros da Equipe de Apoio e colocadas à disposição dos representantes credenciados, para verificação e serem rubricadas. À vista da habilitação, foi declarada vencedora:
CAMPAR LTDA-EPP.
RM REPRESENTAÇÕES
TREZE LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Após a declaração do resultado deste pregão, foi franqueada a palavra às licitantes credenciadas e presentes, para suas manifestações. A Pregoeira informou aos representantes que a falta de manifestação imediata e motivada da licitante importa em preclusão de direito de recurso. Consultado os representantes das licitantes presentes, os mesmos renunciaram a este direito. O item 20 (filtro de papel para coar café) foi pedido no edital com 40 unidades sendo que não existe esse item com essa quantidade, por esse motivo foi comprado com quantidade existente no mercado, sendo 30 unidades. Os itens 12, 24, 25, 31, 51, 52, 53, 54 e 60 foram frustrados, somos pela sua repetição. Conforme item 4.8.1 do edital a amostra dos itens que cada empresa ganhou deverá ser entregue em até 04 (quatro) dias úteis contados da sessão de lances, sendo que a não apresentação implicará na desclassificação do item classificado em primeiro lugar. O exemplar deverá ser entregue na Praça – Januário Valério, 206, centro – Conceição do Pará – MG, onde funciona o Setor de compras, licitações e contratos.
Fazem-se integrantes da presente ata os mapas de Classificação e Apuração de Propostas como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão as 11:30 horas do mesmo dia, cuja ata vai assinada pela Pregoeira, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos representantes das Licitantes.

Conceição do Pará-MG, 27 de dezembro de 2022

Lucrécia Dias Miranda-Pregoeira
Fernanda Silva Fernandes-Membro
Márcio Borges Freitas

RM REPRESENTAÇÕES.
TREZE LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
CAMPAR LTDA-EPP.
LICITA NEVES PAPELARIA & INFORMÁTICA