PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL “MINAS GERAIS” QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SECCRI. SOB Nº 12/2018.
O Município de Conceição do Pará, sob o CNPJ n.º 18.315.200/0001-07, com sede no endereço Praça – Januário Valério nº – 206, Centro, neste ato representada pelo Sr. Procópio Celso de Freitas, carteira de identidade n.º MG3.152.151 e CPF n.° 083.903.906-72 e o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SECCRI, com sede na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde – BH / MG, CEP: 31630-901, inscrita no CNPJ sob o nº 13.237.191/0001-51, na pessoa do seu Representante Legal, RESOLVEM, com base no processo nº13/2018, Dispensa nº 05/2018, celebrar o presente aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Publicações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente termo aditivo visa PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
2.1 – O prazo de vigência contratual é prorrogado, iniciando-se em 01.01.2019 e, finalizando em 31.12.2019.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1- Pela prestação dos serviços ora contratados, a SECCRI será paga à conta de recursos do orçamento da CONTRATANTE consignados na(s) Dotação(ções) Orçamentária(s) abaixo, para o exercício financeiro corrente, e por sua(s) correspondente(s), para os exercícios financeiros subsequentes: 02.02.01.04.131.2401.2059-3.3.90.39-00
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 02 duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Conceição do Pará, 27 de Dezembro de 2018.

Procópio Celso de Freitas Representante Legal
Prefeito Municipal SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF: CI:
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CPF: CI: