DESPACHO

José Cassimiro Rodrigues, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Conceição do Pará/MG, residente e domiciliado neste Município, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Tendo em vista que o Processo Licitatório nº 63/2024 – Pregão  Eletrônico nº 14/2024, Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para aquisição de placas informativas personalizadas, visando atender as necessidades de todos os departamentos através do Departamento Municipal de Cultura e Comunicação. Houve participantes, porém de acordo com o Decreto Municipal nº  26 de 03 de abril de 2024, nenhum participante se enquadra na regionalização, sendo portanto FRACASSADO o presente procedimento licitatório. Diante dessa situação, determino ao setor competente providências para nova contratação, tendo em vista a continuidade do serviço público.

Encaminho ao Setor de Licitações e Contratos para providências legais quanto a lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Conceição do Pará, 26   de agosto de 2024.

José Cassimiro Rodrigues

Prefeito Municipal