Edição 2252 | 11 de dezembro de 2024 | www.conceicaodopara.mg.gov.br
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
Nos termos do artigo 74, inciso IV, da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pela Senhora assessora jurídica desde Município, Ana Paula de Freitas, RATIFICO E HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação nº 09/2024, processo nº 103/2024, em favor da empresa Laboratório de Análises Clínicas Labcenter Ltda-ME, CNPJ – 05.762.747/0003-62, para a prestação de serviços de realização de exames laboratoriais na tabela SUS, a fim de atender a demanda do Departamento Municipal de Saúde de Conceição do Pará/MG. Embasamento legal art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21.
VALOR TOTAL – R$100.000,00 (cem mil reais)
Proceda-se a publicação, nos termos da Lei.
Conceição do Pará, 11 de dezembro de 2024.
José Cassimiro Rodrigues
Prefeito Municipal
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Considerando que o presente processo está de acordo com a legislação própria, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, RATIFICO E HOMOLOGO a dispensa de licitação nº 53/2024, processo nº 104/2024, em favor da empresa Mauro Sérgio Rodrigues Ltda, para prestação de serviços na confecção de relatórios contábeis e elaboração de declaração de IRPJ e DCTF das escolas municipais Aurora Júlia, Professor José Morato, Dimas Fidelis Campos e Isaías Teixeira, a fim de atender a demanda do Departamento Municipal de Educação.
VALOR TOTAL – R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Proceda-se a publicação, nos termos da Lei.
Conceição do Pará, 11 de dezembro de 2024.
José Cassimiro Rodrigues
Prefeito Municipal