ATA DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº – 15/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº – 06/2019

Aos dez dias do mês de abril de dois mil e dezenove, nesta cidade e Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais, na sala de licitações, situada à Praça – Januário Valério, 206 – centro, Conceição do Pará, a partir das 08:00 (oito) horas, em sessão pública, a Pregoeira Lucrécia Dias Miranda, Senhor Geraldo Teles de Lacerda e Heliene da Conceição Braga Machado, Portaria nº 01 de 02 de janeiro de 2019, abaixo assinados, sendo encarregados, nos termos do Processo Licitatório nº 15/19, de analisar a impugnação do edital impetrado pela empresa EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inconformada com a publicação do edital no dia 23.03.2019, sendo que constitui objeto da presente licitação a aquisição de material de limpeza e vasilhames – MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ, conforme especificações e condições descritas no presente Edital, seus anexos e apêndices. Aberto os trabalhos a impugnação, portanto, atende aos pressupostos e julgamento, de acordo com a Lei Federal 10.520/02 c/c o artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, tempestivamente. Após análise da razão do recurso e do parecer jurídico, acostado aos autos, vimos que o PROVIMENTO É ACEITO, quanto à alegação da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE), EXPEDIDA PELA AMVISA, com respaldo no inciso IV do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, somos pela alteração do edital e publicação de nova data para entrega das propostas. Encerrados os trabalhos, será encaminhada a autoridade superior para decisão final e publicado a presente decisão com notificação dos interessados. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e lavrada a presente ata, que após lida será assinada.

LUCRÉCIA DIAS MIRANDA
GERALDO TELES DE LACERDA
HELIENE DA CONCEIÇÃO BRAGA MACHADO