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Edição 837 | 29 de dezembro de 2020 | www.conceicaodopara.mg.gov.br

Executivo
Compras, licitações e pregões
PUBLICAÇÃO , de 29 de dezembro de 2020

TERCEIRO TERMO ADITIVO

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Informática Especializada, na manutenção de softwares, computadores, rede física e lógica, firmado entre o Município de Conceição do Pará e a empresa João Batista Teixeira de Freitas – ME n.º 33/2018.

A Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, Minas Gerais, inscrita no CNPJ. sob o n.º 18.315.200/0001-07, com sede administrativa na Praça Januário Valério, 206, Bairro Centro, Conceição do Pará, Minas Gerais, neste ato representada pelo Prefeito, Procópio Celso de Freitas, portador do CPF nº 083.027.906-72, RG MG-3.152.151 SSP/MG, residente e domiciliado na cidade de Conceição do Pará; doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa João Batista Teixeira de Freitas – ME, inscrita no CNPJ n.º 08.515.853/000178, neste ato representada pelo Senhor João Batista Teixeira de Freitas, portador do CPF n.º 491.073.216-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, para a prestação de serviços firmado entre o Município de Conceição do Pará – MG, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Administração, cuja celebração foi autorizada por processo de licitação na modalidade Pregão, que se regerá pelas regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes.

Considerando que a duração dos contratos rígidos pela Lei 8.666/93, fica adstrita aos créditos orçamentários, exceto quando se trata de serviços continuadas, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para essa administração;
Considerando que após 12 (doze) meses de serviços prestados poderá ser reajustado pelo IGP-M acumulado.

RESOLVE:
Clausula primeira: Fica ajustado a prorrogação nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93 e suas alterações com prazo de vigência, a partir do dia 01/01/2021 à 31/12/2021.
Clausula segunda: Fica reajustado o valor do contrato em 5% (cinco por cento) de acordo entre as partes. O valor do contrato passa a ser R$1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais) mensais, com embasamento legal na clausula doze do referido contrato.

RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Informática Especializada, na manutenção de softwares, computadores, rede física e lógica, firmado entre o Município de Conceição do Pará e a empresa João Batista Teixeira de Freitas – ME, firmado em 14/09/2018, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Terceiro Termo Aditivo.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.

Conceição do Pará, 28 de dezembro de 2020.

Procópio Celso de Freitas
Prefeito Municipal

João Batista Teixeira de Freitas
Empresa João Batista Teixeira de Freitas – ME

Testemunha: ______________________________________ CPF: _________________
Testemunha: ______________________________________ CPF: _________________

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Edição 837 | Nº | Pub. ID: #2093 de 29/12/20
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