Edição 948 | 19 de abril de 2021 | www.conceicaodopara.mg.gov.br
1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ E A EMPRESA MERCEARIA CAMPOS E RABELO LTDA.
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ, representado por seu Prefeito Municipal, José Cassimiro Rodrigues e a empresa Mercearia Campos e Rabelo Ltda, acordam celebrar, em conformidade com as cláusulas que se seguem, o presente ADITIVO a ATA DE REGISTRO nº 015/2020, firmado aos 20 de novembro de 2020, para execução do objeto constante no Contrato Original.
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual;
CONSIDERANDO que a empresa contratada solicitou o reequilíbrio dos itens: 63;
CONSIDERANDO o parecer do consultor jurídico.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Em razão da alteração nos preços do feijão, a ata de registro de fornecimento fica ajustada o valor do item: 63 passa para R$8,63 (oito reais e sessenta e três centavos), com embasamento legal no art. 65, alínea “d” do inciso II.
CLÁUSULA SEGUNDA – Prevalecem, em sua inteireza, as demais cláusulas ajustadas na ata de registro ora aditada.
E, por estarem justos e combinados, assinam o presente aditivo em duas vias de mesmo teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.
Conceição do Pará, 15 de abril de 2021.
JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES MERCEARIA CAMPOS E RABELO LTDA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE DETENTOR
TESTEMUNHAS:
Nome____________________________CPF_______________________________
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